Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de plano de saúde. Modalidade autogestão. Ex-empregado aposentado. Direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com a ressalva da necessidade do custeio integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Tese firmada pelo STJ, em regime de recursos repetitivos. Tema 1.034. Sentença de Ementa: Contrato de plano de saúde. Modalidade autogestão. Ex-empregado aposentado. Direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com a ressalva da necessidade do custeio integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Tese firmada pelo STJ, em regime de recursos repetitivos. Tema 1.034. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.