Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, em se tratando de processo de execução, somente será admitido recurso de revista por violação direta e literal, da CF/88. O Tribunal Regional manteve a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, entendendo que « tal condenação ficará ‘sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ’". Primeiramente, não se verifica a violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 27/5/2024 (certidão à pág. 778). Logo, deve-se observar a decisão do c. STF, proferida em 20/10/2021, uma vez que fixou tese em sede de controle de constitucionalidade, possuindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme estabelece o art. 102, §2º, da CF. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766-DF, em sessão plenária de 20/10/2021 declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, «caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Por oportuno, vale ressaltar que a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Cumpre salientar que à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação à verba honorária, quando o autor for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se harmoniza com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, e considerando que o acórdão regional já determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como não exigiu o pagamento imediato ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita e ante a inconstitucionalidade do §4º do CLT, art. 791-A escorreita a decisão da Corte Regional, não merecendo reparos, portanto, pois em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)