Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849/MG PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). art. 166, CTN. TEMA 1191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO.

1. Com o writ, a impetrante pretende assegurar o direito ao creditamento de eventuais diferenças entre o valor adotado como base de cálculo do ICMS e o realmente obtido com a venda do produto ao consumidor final, o que implica na discussão a respeito de direito líquido e certo, dispensada dilação probatória, mostrando-se adequada a via eleita.... (Continua)