Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Associação para o tráfico de drogas. Falsidade ideológica. Art. 35 c/c o art. 40, III, IV, V e VI, ambos da Lei 11.343/2006; e CP, art. 299.

I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que acolheu parcialmente os embargos infringentes opostos pelo ora agravante. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 4. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, que se rejeita. 8. Precedentes. IV. Dispositivo: 9. Agravo regimental não provido.... (Continua)