Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA E PARA ADOLESCENTES.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Sanção privativa de liberdade fixada, para cada fato envolvendo vítima adolescente, em 02 (dois) anos de detenção, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. O prazo prescricional, regulado pela pena aplicada, é de 04 (quatro) anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, §1º, do CP. Transcorridos mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, restou implementada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Igualmente, encontra-se prescrita a pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II. Nos termos do CP, art. 119, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Assim, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, conhecendo-se do recurso apenas em relação ao fato envolvendo a vítima criança, para o qual foi fixada pena com prazo prescricional de seis anos.... (Continua)