Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Imóvel utilizado como residência pela família é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, ainda que oferecido como garantia em ação de despejo c/c cobrança. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução, inclusive o trabalhista (Lei 8.009/90, art. 3º), sendo a utilização do imóvel como residência familiar condição suficiente para a impenhorabilidade. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas não relativiza a impenhorabilidade do bem de família, direito constitucionalmente garantido, vinculado aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia (art. 1º, III, e 6º, da CF/88). A oferta voluntária do bem em garantia em ação de despejo c/c cobrança não afasta a proteção legal conferida pela Lei 8.009/90, sendo a impenhorabilidade oponível em processo trabalhista,  hipótese não excepcionada no art. 3º, VII, da referida lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; CF/88, arts. 1º, III e 6º. ... (Continua)