Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESCALADA DE VIOLÊNCIA. COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I.

Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Abner Felipe Alves Pinto Massocato, preso preventivamente pelas práticas, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, 147 e 330, todos do CP e 24-A da Lei 11.340/2006. A prisão em flagrante ocorreu em 17.02.2025, sendo convertida em preventiva em 18.02.2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante fora do contexto de flagrância exigido pelo CPP, art. 302 (CPP) é ilegal, se a conversão em preventiva foi realizada sem fundamentos concretos, e se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão em flagrante do paciente encontra-se amparada pela legalidade do flagrante impróprio, conforme disposto no CPP, art. 302, III. 4. Com relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, neste momento, há dúvidas quanto à materialidade delitiva. 5. O réu é primário e possui bons antecedentes. 6. Não há indícios nos autos de que, posto o réu em liberdade, haverá uma escalada de violência. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: « A manutenção da prisão preventiva quando ausentes os seus requisitos, configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13º, 147, 330. Lei 11.340/2006, art. 24-A. CPP, arts. 302, III, 312... (Continua)