Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS CONDENADOS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS SUFICIENTEMENTE DESCRITA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU APTA A EXORDIAL. QUESTÃO SUPERADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS E APREENSÃO DAS DROGAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRIMEIRA ABORDAGEM DOS RÉUS REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APÓS DENÚNCIAS DETALHADAS AFIRMANDO QUE NO LOCAL OCORRIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. art. 5º, XI DA CF/88 QUE NÃO CONFERE A MESMA PROTEÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ABERTOS AO PÚBLICO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR POSTERIOR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DO MESMO ENTORPECENTE ENCONTRADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FAMÍLIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. PROVA LÍCITA. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELOS SENTENCIADOS. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO MORMENTE QUANDO EM CONJUNTO COM DEMAIS PROVAS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RÉU LEANDRO. REJEIÇÃO. ACUSADO QUE ASSUMIU APENAS A POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA REFERENTE AO RÉU LEANDRO. NECESSIDADE. ACUSADO QUE CONTAVA COM 18 ANOS NA DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231/STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO SERENO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. RECLAMO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE INADMITIR A UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA O AFASTAMENTO DA BENESSE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE, EMBORA COMPROVEM, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, SÃO INSUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS SE DEDICAVAM A PRÁTICA DE CRIMES. CARGA PENAL REFORMADA. PLEITO DE REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS QUE ALTERA ENQUADRAMENTO JURÍDICO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ANPP. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARCING) QUE NÃO DEVE SER PREJUDICIAL AOS RÉUS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DA PENA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

Caso em exame1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa.II. Questão em discussão... (Continua)