Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXCLUSÃO DE ASSOCIADA, COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 13.105/2015, art. 485 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURADA. PEDIDOS GENÉRICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98.1.

Os pressupostos processuais se constituem em exigências legais, sem as quais o processo não se desenvolve de maneira válida e regular, impossibilitando, em razão disso, a análise de mérito.2. A determinação judicial para a Parte Autora apresentar seus pedidos de forma certa e determinada não foi regular e validamente atendida, eis que a Parte Autora que se manifestou, mas não declinou pedidos certos e determinados.3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)