Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INAPLICABILIDADE CDC. MORTE DE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS E QUE TERIA CAUSADO A MORTE DO FILHO RECÉM NASCIDO DOS AUTORES. ALEGARAM OS RECORRENTES ALTA HOSPITALAR PRECOCE, SEM EXAMES COMPLEMENTARES, APESAR DE SINAIS DE ICTERÍCIA, E NEGLIGÊNCIA NO RETORNO AO HOSPITAL, CULMINANDO NO ÓBITO DA CRIANÇA. O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. OS AUTORES INTERPUSERAM APELAÇÃO NO QUAL ALEGARAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS, EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DEFICIÊNCIA NA PROVA PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR CAPAZ DE CONFIGURAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS RÉUS PELO FALECIMENTO DO RECÉM-NASCIDO; (II) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS DA MATERNIDADE ADMINISTRADA PELO INDSH, CONVENIADO AO SUS, CONFIGURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ATRAINDO O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. 4. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS TAMBÉM É OBJETIVA, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO, EXIGINDO-SE A PRESENÇA DE TRÊS ELEMENTOS: CONDUTA OU OMISSÃO, DANO E NEXO CAUSAL. 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE NÃO HOUVE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS NO ATENDIMENTO AO RECÉM-NASCIDO, DESTACANDO QUE ELE NASCEU A TERMO, EM BOM ESTADO DE SAÚDE, COM EVOLUÇÃO SATISFATÓRIA NAS PRIMEIRAS 24 HORAS E PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS CLÍNICOS PARA ALTA HOSPITALAR. 6. A SUSPEITA DE ICTERÍCIA FOI REGISTRADA PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM, MAS NÃO FOI CONFIRMADA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO FORMAL À ÉPOCA DA ALTA. POSTERIORMENTE, RELATÓRIO MÉDICO CLASSIFICOU O QUADRO COMO ICTERÍCIA SUBCLÍNICA, SEM INDICAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. 7. NO RETORNO AO HOSPITAL, EM 11/11/2016, O QUADRO JÁ ERA GRAVE, COM ICTERÍCIA EXTENSA E SINAIS COMPATÍVEIS COM ENCEFALOPATIA BILIRRUBÍNICA, SENDO POSSÍVEL QUE O AGRAVAMENTO TENHA OCORRIDO DE FORMA ABRUPTA OU O RETORNO TENHA SIDO TARDIO. AINDA ASSIM, A PERÍCIA REITEROU A INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA NO ATENDIMENTO. 8. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE NÃO APRESENTOU QUESITOS PERICIAIS TEMPESTIVAMENTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 469. ADEMAIS, O JUIZ SÓ ESTÁ OBRIGADO A DETERMINAR ESCLARECIMENTOS PERICIAIS QUANDO HOUVER DÚVIDA RELEVANTE, O QUE NÃO SE CONSTATOU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA POR PARTE DOS AUTORES QUANDO A PARTE DEIXA DE APRESENTAR QUESITOS DE FORMA TEMPESTIVA E NÃO SE EVIDENCIAM DÚVIDAS RELEVANTES NO LAUDO TÉCNICO. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR ENTIDADE PRIVADA CONVENIADA AO SUS CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA INDIVISÍVEL E GRATUITA, SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA MÉDICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO. 4. A AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA TÉCNICA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR ERRO MÉDICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 469 E 477; LEI 8.080/1990, ART. 4º, § 2º; LEI 9.494/1997, ART. 1º-C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.771.169/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI