Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Arts. 11 e 537, § 1º, do CPC. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Ausência de desistência ou abandono do município autor da ação civil pública. Observância de que as medidas impostas ao réu para restabelecimento do meio ambiente no entorno do reservatório já foram cumpridas. Alteração das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do... (Continua)