Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1386.1888

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal eprocessual penal. Operação orion. Lavagem ou ocultaçãode bens, direitos ou valores. Alegação de violação da Lei 9.613/1998, art. 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos CP, art. 59 e CP art. 68. Fundamentação concretae idônea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação doCP, art. 65, III, d. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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