Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Fornecimento de circuitos de dados ponto a ponto. Indenização. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dispositivos arrolados que não guardam relação com a temática aduzida. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os CPC, art. 1.008 e CPC art. 1.013. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ: 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte,"a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de). 10/4/2017... (Continua)