Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de nulidade de débito c.C. Pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Tese de exercício regular do direito não prequestionada. Súmula 211/STJ. Suposta violação dos arts. 29, I e 30, s I, II e IV, da Lei 11.445/2007. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada negativa de vigência aa Lei 8.987/95, art. 13. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Conclusões da corte de origem acerca da cobrança indevida. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte, apesar da oposição de embargos de declaração, não a quo apreciou a tese de exercício regular do direito à luz dos arts. 22, I e IV e 23, IV, da Lei 11.445/2007, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)