Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Regulação. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)