Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Construção em app. Dano ambiental. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da Lei 13.495/2017, art. 31, § 8º. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ambiental. Dano. Área de preservação permanente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... (Continua)