Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão. Contestação do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 5º, xxiv, e 184 da CF/88. Competência do STF. Juros moratórios e compensatórios. Súmula 408/STJ e Súmula 83/STJ. Mandado translativo. Expedição somente após o trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de violação do CPC, art. 535, os óbices estampados nas súmulas 7, 83 e 408/STJ e que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.

2 - Nesta feita, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 3. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)