Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 173, II, e 174 do CTN e 23, § 1º, do Decreto 70.235/1972. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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