Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrato de representação comercial. Comissão. Exigibilidade do débito atestada. Abusividade das disposições contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 10, 355 e 357 do CPC/2015. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. ... (Continua)