Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Erro médico. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação. CDC. Incidência. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (CDC, art. 88), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Precedentes. ... (Continua)