Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV). Inovação em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Da análise do trecho do voto condutor do acórdão, verifica-se que a tese defensiva, da forma como foi posta no apelo raro, não foi suscitada nas razões da apelação (fls. 503-513) e não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios. Dessarte, não sendo possível o conhecimento do recurso, por se tratar de nítida inovação recursal, tendo em vista que o recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria referenciada. ... (Continua)