Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS Cofins. Incidência prevista na Lei 10.865/2004, art. 7º, § 1º. Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e de demonstração da violação. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)