Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Enriquecimento ilícito. Artigos legais sem força para desconstituir o acórdão. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do CPC/1973, art. 267, VI e Lei 7.735/1989, art. 2º que serviram de aparo à tese de ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)