Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição para obtenção de título de especialista em dermatologia. Associação privada de classe. Suposta violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tese recursal referente ao julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pessoa jurídica que não ostenta qualidade de autoridade por equiparação exigida legalmente para compor o polo passivo da ação mandamental. Acórdão que se baseou nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)