Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indexação pelo custo unitário básico da construção civil (CUB). Legitimidade apenas no período de construção do imóvel. Substituição pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC) após a conclusão do imóvel. Definição da data da construção a ser procedida pelo juízo na fase de cumprimento da sentença. Agravo interno a que se dá provimento. Honorários advocatícios. Súmula 14/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 4º, III. CCB/1916, art. art. 115. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 4.591/1964, art. 63.
O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel e após a conclusão da obra deve incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). ... ()
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