Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Aluguel diário de equipamentos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da multa no patamar contratado. Violação aos dispositivos legais não demonstrada claramente. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há prequestionamento quando o acordão recorrido não se pronuncia sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados e não há a oposição de embargos de declaração contra o julgado, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)