Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Pleito absolutório. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese de ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Inadmissível a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)