Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Alegação. Quotas sociais. Fundamento. Penhora de dividendos. Impugnação. Súmula 283/STF. Menor onerosidade. Princípio. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 134, § 3º, e CPC/2015, art. 869, § 1º. Violação. Razões. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)