Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 180, CP, art. 304 e CP, art. 311 e Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 10.826/2003, art. 14, Lei 8.069/1990, art. 244-B e Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)