Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Tese do especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). 1.1. Ademais, tal recurso não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem examinou o contrato e a prova dos autos para concluir pela ilegitimidade passiva. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)