Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e instalação de rádio transceptor em veículo sem autorização legal. CP, art. 334, § 1º, «b, do CP e Lei 4.117/1962, art. 70, c/c o CP, art. 69. Transação penal. Soma das penas.

«1 - Acerca do valor fixado para a prestação pecuniária substitutiva, não se verifica o requisito do prequestionamento, pois não houve debate de forma específica na origem nem a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)