Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. SERVIDOR ESTABILIZADO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO.

No caso dos autos, o autor foi contratado em 1975, há mais de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988. Assim, detinha a estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT, pois, na data da promulgação da Constituição, já se encontrava com mais de cinco anos continuados de vínculo de emprego. Em regra, a formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da CF/88, sem concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário, diante do óbice dos arts. 37, II, da CF/88e 19, § 1º, do ADCT. No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, examinando a questão da competência desta Justiça especializada nas ações ajuizadas por empregados celetistas admitidos sem concurso antes da CF/88, nos autos do processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI Acórdão/STF, firmou a compreensão de que apenas os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. Observa-se que a prescrição da pretensão relativa ao não recolhimento do FGTS, com efeito, é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Nesse contexto, a decisão regional, ao aplicar a prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX alinha-se com o entendimento consubstanciado na Súmula 362/STJ, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. Julgados. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)