Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Anotação em CTPS com rasura. Prova material. Insuficiente. Prova testemunhal. Súmula do STJ. Sócio quotista. Necessidade de recolhimento. Apelação do autor conhecida em parte e improvida. Apelação do INSS improvida. Benefício indeferido. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 53. CPC/2015, art. 426.

«1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, desde que cumprida a carência da Lei 8.213/1991, art. 25 c/c Lei 8.213/1991, art. 142, e o tempo de serviço/contribuição da Lei 8.213/1991, art. 52 e da Lei 8.213/1991, art. 53 até 16/12/1998. ... (Continua)