Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 426

  • Prova documental. Fé do documento. Fundamentação pelo Juiz. Hipótese
Art. 426

- O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.