Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. CDC, art. 6º, VIII, do CDC. Falta de prequestionamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade da seguradora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria inserta no CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. E a parte recorrente, ao interpor o recurso especial, não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, situação que inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial, devido à falta de prequestionamento. ... (Continua)