Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, particular. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Falsa declaração de emergência. Recebimento indevido de verbas federais. Dispensa ilegal de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/06/2019. ... ()
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