Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0764.9007.8000

1 - STJ Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 835 e insurgência sobre penhora de faturamento. Inovação recursal. Violação ao CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 833, V. Penhora de veículo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... ()

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