1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Conduta ilícita e dano moral evidenciados. Revisão. Impedimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. , ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão de indeferimento liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Precedentes.... (Continua)

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