Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE - LIMITES OBJETIVOS - ACERTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE «OPE LEGIS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE BEM IMÓVEL - ART. 2º, DECRETO-Lei 911/1969 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE.

procedimento especial de prestação de contas, intitulado como «ação de exigir contas, regulado nos arts. 550 a 553 do CPC, conta com duas fases bem delimitadas com propósitos distintos e sucessivos. O provimento jurisdicional vislumbrado na primeira se restringe a emitir julgamento de certeza quanto à (in)existência da obrigação de prestar contas e, se for o caso, reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, com a condenação do réu para apresentar as contas devidas, sem adentrar na apuração do saldo, questão relegada à segunda fase desse rito diferenciado. ... (Continua)