Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média do mercado. Desnecessidade. Cobrança abusiva. Não comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. É entendimento desta Corte que «a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004 (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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