Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pretensa ofensa ao artigo 5º, caput, e incisos II, III, LV, LVI e LXIII, da CF/88. 4. Ausência de prequestionamento, incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Para entender de forma diversa do que decidido pelas instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 7. Nulidade. Não ocorrência. Razões legítimas do Tribunal a quo. Prejuízo não demonstrado. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.