Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Mero inconformismo. Cerceamento de defesa e ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Diferenças salariais. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Não comprovada data do pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)