Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Planta genérica de valores. Não publicação em órgão oficial. Arguição de violação aos arts. 37, «caput, e 150, I, da CF/88. Não cabimento em recurso especial. CTN, art. 97, I e § 1º. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Discussão cabível em sede de recurso extraordinário. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos do CF/88, art. 102, III, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)