Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3985.6002.6100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão citra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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