Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 729. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACE. Natureza jurídica. Imposto de renda. Incidência. Matéria de índole infraconstitucional. Atribuição dos efeitos da ausência de repercussão geral. CF/88, art. 153, III, § 2º, I. Lei 8.216/1991. Lei 11.784/2008. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 729 - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).... ()
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