Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional c.c. Com repetição de indébito e ação monitória fundadas em contrato bancário. Direito pessoal. Hipótese sujeita à prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177 e à prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Observância da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Termo inicial computado a partir de 11.01.2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil. Prescrição não consumada. Recurso desprovido neste tópico.