Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Embora fundado em suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, inc. II, o recurso especial não contém exposição das questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte de origem. A hipótese, portanto, é de aplicação, no ponto, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote