Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PLANO DE REPACTUAÇÃO. VIGÊNCIA. EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. 1 -

Quanto à matéria, infere-se do trecho do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista que o TRT deu provimento ao agravo de petição do exequente para reformar a decisão do Juízo da execução por considerar haver descompasso com o título executivo, ou seja, contrariar a coisa julgada. 2 - Da argumentação da recorrente, no entanto, não se divisa impugnação aos fundamentos adotados pelo Regional, o que representa inobservância ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3 - Prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Em relação ao tema em destaque, observa-se que a parte deduz tese jurídica de conflito entre normas/princípios constitucionais, quais sejam a coisa julgada e a precedência da fonte de custeio/equilíbrio atuarial para defender que, a despeito de não ter sido contemplado no título executivo dedução das contribuições em favor da entidade de previdência, deveriam ser mantidos os descontos para custeio incluídos nos cálculos da execução. 2 - Ocorre, porém, que, do trecho do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista, não é possível verificar que o TRT tenha analisado tal matéria, emitindo tese jurídica sobre o tema, de modo que não se tem por satisfeito o requisito do prequestionamento previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. 3 - Prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. UTILIZAÇÃO DE NÍVEIS DEFERIDOS EM DEMANDA DIVERSA. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULA 126/TST. 1 - Colhe-se do trecho do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista que o Regional, analisando o acervo probatório, os cálculos e as impugnações oferecidas pelas partes, concluiu que a executada agravante realizou impugnação genérica nos autos quanto à incorreção das contas, não tendo sido indicado erro específico nos cálculos homologados. 2 - De outro lado, a agravante parte de premissa contraposta, afirmando ter demonstrado de forma específica em que consistia o erro dos cálculos do perito judicial. 3 - Nesse contexto, é dado concluir que, para se acolher a pretensão recursal seria imprescindível analisar os elementos fático probatórios dos autos, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE JUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRT CONFORME A TESE VINCULANTE DO STF 1 - A parte pleiteia a aplicação da TR cumulada com juros durante todo o período exequendo. 2 - O TRT determinou «aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (CCB, art. 406), que, por se tratar de fator híbrido, contemplando correção monetária e juros, não autoriza a cumulação com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês previsto no CLT, art. 883.. 3 - Não se verifica, portanto, a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)