Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 130.7174.0000.2200

1 - STJ Prova pericial. Produção da prova. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento fundamentado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 427. CF/88, art. 5º, IX.

«... 3. Também não se observa nenhuma afronta ao preceito legal inserto no CPC/1973, art. 427, ao fundamento de que ocorrera cerceamento ao direito de defesa do ora recorrente. ... ()

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