Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade da intimação. Decisão que indeferiu o pedido de nova publicação do acórdão regional. Existência de recurso próprio. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. Esta colenda Subseção tem reiteradamente decidido que a alegação de nulidade de intimação da decisão, assim como a sua ausência, constitui óbice ao seu trânsito em julgado, razão pela qual a parte deve, quando tomar ciência do vício, interpor o recurso cabível, em qualquer fase que o processo se encontre. ... ()
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